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Milhões de microempreendedores individuais (MEIs) terão novas possibilidades para ampliar seus negócios, contratar funcionários e regularizar dívidas com a União. Foi sancionada, em 21 de outubro, a Lei Complementar nº 238/2026, que estabelece mudanças importantes para a categoria.
Uma das principais novidades é o aumento do limite anual de faturamento, atualmente fixado em R$ 81 mil. O teto passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028. A legislação também amplia de um para dois o número de empregados que o MEI pode contratar e prevê a remissão de débitos tributários federais que atendam aos requisitos legais.
As mudanças integram o programa Prospera MEI e buscam facilitar o crescimento dos pequenos negócios. Para os empreendedores e profissionais da contabilidade, conhecer as novas regras será importante para planejar o faturamento, avaliar o enquadramento tributário e organizar as obrigações fiscais a partir do próximo ano.
Novo teto do MEI será ampliado em duas etapas
O aumento do limite de faturamento atende a uma demanda antiga dos microempreendedores. Com o teto atual de R$ 81 mil por ano, negócios que crescem rapidamente podem precisar migrar para outra categoria empresarial ao ultrapassar o limite permitido.
A nova legislação estabelece um cronograma gradual:
Os valores representam uma ampliação significativa da receita que o empreendedor poderá obter sem ultrapassar o teto do MEI, desde que também cumpra os demais requisitos da categoria.
Para quem inicia a atividade durante o ano, o limite de faturamento será proporcional ao período de funcionamento. Em 2027, por exemplo, o cálculo considera R$ 9.166,67 por mês de atividade. Em 2028, com o teto de R$ 140 mil, a referência mensal será de aproximadamente R$ 11.666,67.
MEI poderá contratar até dois funcionários
Outra mudança importante envolve a contratação de empregados. A nova lei amplia de um para dois o número de funcionários que o microempreendedor individual poderá manter.
A medida pode beneficiar pequenos comércios, prestadores de serviços e profissionais autônomos que precisam de ajuda para atender mais clientes, ampliar a produção ou organizar a rotina do negócio.
A contratação deverá respeitar as regras trabalhistas, incluindo o pagamento de pelo menos um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional, conforme aplicável.
O empreendedor também precisará considerar os custos relacionados à folha de pagamento, aos encargos e às obrigações trabalhistas. A possibilidade de contratar mais uma pessoa amplia a capacidade de organização da empresa, mas exige planejamento financeiro para que as despesas não comprometam o caixa.
Perdão de dívidas do MEI: quem se beneficia?
A lei também prevê a remissão integral de determinados débitos tributários federais dos MEIs, inscritos ou não na Dívida Ativa da União, constituídos até 13 de outubro de 2026.
A medida abrange contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos relacionados às dívidas contempladas, inclusive débitos ajuizados ou incluídos em parcelamentos, conforme as condições legais.
A estimativa divulgada pelo governo aponta que mais de 3,6 milhões de microempreendedores poderão ser beneficiados, com a remissão de aproximadamente R$ 18,7 bilhões em débitos.
O benefício, porém, exige atenção a algumas condições:
O perdão também não significa que todas as dívidas do MEI desaparecerão. A medida abrange os débitos tributários federais previstos na legislação, e não representa uma anistia automática de dívidas bancárias ou de obrigações que estejam fora do alcance da norma.
O que muda para quem ultrapassou o limite atual?
O aumento do teto poderá abrir novas possibilidades para empreendedores que faturam acima de R$ 81 mil, mas ainda se enquadram nos novos limites previstos para 2027 e 2028.
A legislação também prevê a possibilidade de retorno ao MEI para negócios que atendam às novas condições de enquadramento. A mudança, entretanto, não garante o reenquadramento automático: o empreendedor deverá observar os limites de receita, as atividades permitidas e os demais requisitos legais.
Por isso, quem já ultrapassou o teto atual deve procurar orientação contábil para avaliar o faturamento do ano, os efeitos do desenquadramento e as condições para eventual retorno à categoria.
É importante lembrar que o novo limite de R$ 140 mil só entra em vigor em 2028. Em 2027, o teto aplicável será de R$ 110 mil. Essa diferença pode alterar o planejamento de quem pretende expandir as vendas no próximo ano.
O que o contador deve orientar?
Com a atualização das regras, o acompanhamento contábil ganha importância para evitar decisões baseadas apenas no aumento do faturamento permitido.
Entre as providências recomendadas estão:
O aumento do teto oferece mais espaço para o crescimento dos pequenos negócios, enquanto a possibilidade de contratar dois empregados pode ajudar a ampliar a capacidade de atendimento.
Já a remissão de débitos federais poderá aliviar a situação financeira de empreendedores que enfrentam dificuldades para regularizar suas obrigações.
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